TJDF AGI - 900736-20140020277979AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. 1. O tema referente ao fato de imóvel penhorado ser ou não bem de família não pode ser objeto de decisão, em sede de agravo de instrumento, se já foi objeto de decisão anterior, estando alcançado pela preclusão. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 3. A citação editalícia feita sem a comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o endereço do requerido é nula, implicando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores. 4. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. 1. O tema referente ao fato de imóvel penhorado ser ou não bem de família não pode ser objeto de decisão, em sede de agravo de instrumento, se já foi objeto de decisão anterior, estando alcançado pela preclusão. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 3. A citação editalícia feita sem a comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o endereço do requerido é nula, implicando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores. 4. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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