TJDF AGI - 900776-20140020312565AGI
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO VEROSSIMILHANÇA. 1. Mesmo havendo fundado receio de dano irreparável, decorrente da probabilidade de a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal efetuar imediato pagamento à empresa contratada, é preciso demonstrar a verossimilhança de que o serviço de lavanderia dos hospitais do DF foi contratado com dispensa irregular de licitação. 2. Não se mostra recomendável a concessão da tutela recursal para determinar a paralisação dos serviços de lavanderia dos hospitais do DF, já que tal decisão acaba por prejudicar a população local. 3. Agravo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO VEROSSIMILHANÇA. 1. Mesmo havendo fundado receio de dano irreparável, decorrente da probabilidade de a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal efetuar imediato pagamento à empresa contratada, é preciso demonstrar a verossimilhança de que o serviço de lavanderia dos hospitais do DF foi contratado com dispensa irregular de licitação. 2. Não se mostra recomendável a concessão da tutela recursal para determinar a paralisação dos serviços de lavanderia dos hospitais do DF, já que tal decisão acaba por prejudicar a população local. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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