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Jurisprudência


TJDF AGI - 900965-20150020195082AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EXAMINADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Em atenção à boa-fé e à lealdade processuais (CPC, art. 14, II), incumbe à parte que protocola pedido de homologação de acordo extrajudicial cuidar para que ele seja examinado antes do julgamento de recurso de apelação interposto. 3. Não é cabível, após o trânsito em julgado do acórdão e o início do seu cumprimento, que a parte prejudicada pretenda o exame de pedido de homologação de acordo extrajudicial protocolado quase um ano antes. 4. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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