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Jurisprudência


TJDF AGI - 900980-20150020224956AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DE IODOTERAPIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamente, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com o tratamento. 2. Aalegação de escassez de recursos ou falta de médicos não pode justificar a não prestação de um serviço público essencial. 3. Recurso conhecido e provido

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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