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Jurisprudência


TJDF AGI - 900981-20150020204062AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. . LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores abarcados pelo dispositivo acima citado não precisam, necessariamente, estar em cadernetas de poupança, mas em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 3. Descaracterizada a natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados e deixando a agravante/executada de comprovar a vinculação salarial dos valores depositados em sua conta corrente, não há falar em impenhorabilidade lastreada no art. 649, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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