TJDF AGI - 900992-20150020186228AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. II. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. III. A existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidencia a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. IV. Dentro do cenário indicativo da possibilidade da cobrança das prestações vincendas, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para impedir a inclusão do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. II. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. III. A existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidencia a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. IV. Dentro do cenário indicativo da possibilidade da cobrança das prestações vincendas, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para impedir a inclusão do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão