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Jurisprudência


TJDF AGI - 900995-20150020131966AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO SUBJETIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica do executado não tem o condão de inovar subjetivamente a relação processual e, muito menos, de autorizar a retomada de etapas processuais consolidadas. II. A desconsideração da personalidade jurídica apenas reconhece a responsabilidade patrimonial dos sócios, porém não modifica a composição subjetiva da relação processual. III. Adesconsideração da personalidade jurídica é decidida incidentalmente na execução (ou no cumprimento de sentença) e por isso o contraditório é diferido, ou seja, a pessoa física ou jurídica alcançada pela desconsideração exerce o direito de defesa após o implemento de algum ato de constrição patrimonial, sem prejuízo de fazê-lo logo que tenha ciência da ordem de penhora. IV. A partir do instante em que o interessado toma ciência da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, cabe-lhe interpor o recurso que entenda cabível. V. Não é processualmente concebível que o prazo para recurso seja restituído mesmo depois que o interessado, ciente do ato judicial, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. VI. O terceiro prejudicado pode recorrer da decisão judicial que lhe acarreta algum gravame, porém não é destinatário de intimação específica nem conta com prazo recursal próprio. VII. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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