TJDF AGI - 900996-20150020171254AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a preterição na ordem de convocação dos candidatos inscritos no Cadastro de Habitação do Distrito Federal, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a entrega imediata da moradia que constitui o objeto do programa habitacional. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a preterição na ordem de convocação dos candidatos inscritos no Cadastro de Habitação do Distrito Federal, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a entrega imediata da moradia que constitui o objeto do programa habitacional. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão