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Jurisprudência


TJDF AGI - 900996-20150020171254AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a preterição na ordem de convocação dos candidatos inscritos no Cadastro de Habitação do Distrito Federal, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a entrega imediata da moradia que constitui o objeto do programa habitacional. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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