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Jurisprudência


TJDF AGI - 900997-20150020175642AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO EFETIVAMENTE DESFEITO. NOVA REALIDADE CONTRATUAL SEDIMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo, prevista no artigo 801, § 2º, do Código Civil, é exigida para a a modificação da apólice do seguro de pessoas e, assim, não pode ser validamente invocada como escudo contra a própria dissolução do contrato de seguro. III. Por contrastar com a força obrigatória dos contratos, a resilição unilateral só se revela juridicamente idônea quando amparada na lei ou na própria vontade dos contratantes previamente disposta no negócio jurídico. IV. O fato objetivo da ruptura contratual e a contratação pelo estipulante de novo seguro de vida em grupo para seus associados descortina desenlace negocial irreversível que não pode ser revertido por meio da tutela cautelar. V. Tornada efetiva a dissolução do pacto securitário, não se vislumbra a viabilidade processual da sua manutenção ou restauração por meio de medida cautelar inaudita altera pars. VI. A partir do instante em que a relação contratual, de caráter continuativo, deixa de contar com a adesão volitiva de ambos os contraentes ou é afetada de modo irreversível pela inadimplência de qualquer deles, não se pode restabelecê-la no contexto do processo cautelar. VII. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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