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Jurisprudência


TJDF AGI - 901099-20150020234225AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALUGUERES. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. PROPRIEDADE DE OUTROS BENS. De acordo com a Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, não se aplica esse enunciado na hipótese em que a proprietária do imóvel alugado não logra demonstrar que os alugueres percebidos constituem seu único rendimento ou revertem para subsistência de sua família. Considerando que a parte executada é herdeira de diversos imóveis deixados por seu falecido genitor, não há que se falar em classificação, como bem de família, do único imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença, sobretudo em vista da grande quantidade de imóveis e outros bens que por ela foram herdados do genitor, sem mencionar a possibilidade de que a executada também seja proprietária de outros bens, além daqueles previstos na herança. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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