TJDF AGI - 901100-20150020225766AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIREITO POSSESSÓRIO. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A liminar concedida na ação possessória foi fundamentada em prova frágil, consistente na cessão de direitos sobre o imóvel utilizando-se de procuração que não autoriza o cedente a dispor do bem sem o consentimento da então companheira. 3. Em relação ao mesmo imóvel existe uma decisão judicial transitada em julgado que garante à genitora dos agravantes 50% dos direitos possessórios sobre o bem, de modo que a efetiva posse pela autora não está inequivocamente comprovada. 4. Estão ausentes, assim, os requisitos para o deferimento da medida liminar, cabendo a resolução do conflito ao julgamento do mérito, no final do processo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIREITO POSSESSÓRIO. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A liminar concedida na ação possessória foi fundamentada em prova frágil, consistente na cessão de direitos sobre o imóvel utilizando-se de procuração que não autoriza o cedente a dispor do bem sem o consentimento da então companheira. 3. Em relação ao mesmo imóvel existe uma decisão judicial transitada em julgado que garante à genitora dos agravantes 50% dos direitos possessórios sobre o bem, de modo que a efetiva posse pela autora não está inequivocamente comprovada. 4. Estão ausentes, assim, os requisitos para o deferimento da medida liminar, cabendo a resolução do conflito ao julgamento do mérito, no final do processo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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