main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 901119-20150020214713AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo (ou antecipação de tutela) em agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1211805/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 14/03/2012; Acórdão n. 568709, 20120020022082AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 29/02/2012, DJ 07/03/2012 p. 103. 2. Arequisição de informações sobre a declaração de imposto de renda do devedor junto à Receita Federal, somente será admitida em caráter excepcional, quando justificada pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 3. No caso dos autos, a agravante não esgotou todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição do executado, como, por exemplo, junto aos cartórios de registros imobiliários; mostrando-se inviável, desta forma, a quebra do sigilo fiscal do agravado. 4. Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão