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Jurisprudência


TJDF AGI - 901191-20150020073002AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR EM FACE DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de cláusula de foro de eleição ou contratos de adesão em que haja evidente prejuízo ao consumidor, é possível que o magistrado decline de ofício da competência para privilegiar, em razão de sua hipossuficiência legal, o consumidor. De todo modo, pode o consumidor, a seu critério, propor a ação no foro de sua escolha. De outra sorte, quando a ação é aviada pelo fornecedor em desfavor do consumidor, extrai-se que a competência é absoluta e, neste caso, é possível que o juiz decline de ofício de sua competência para o foro de domicílio do consumidor. 2. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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