TJDF AGI - 901221-20150020096086AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrerá litispendência quando houver efetiva identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, reproduzindo-se ação já ajuizada anteriormente, estando esta ainda em curso. Verificada a simetria desses elementos entre lides contemporâneas, a que fora ajuizada por último deverá ser extinta sem análise do mérito, remetendo-se a questão controvertida para ser examinada única e exclusivamente nos autos do primitivo processo. 2. Mesmo que havendo certa similitude entre as causas de pedir formuladas nas respectivas ações alimentícias ajuizadas, no caso concreto, legitima-se a apresentação de uma nova ação revisional amparada em superveniente e relevante fundamento de fato e de direito, a sobrevinda da maioridade do filho, considerando o grau de complexidade e o estado avançado da primitiva lide, os ditames da efetiva prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório. Isso, tanto para se evitar ainda mais tumulto processual, como para possibilitar que o alimentando se defenda amplamente, mormente, porque a obrigação alimentar deixara de estar amparada no dever de sustento (CC, art. 1.566, IV), se for o caso, passando a subsistir com base na solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e1.696), circunstâncias estas a ensejar um maior desforço probatório deste. 3. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as ações comparadas, notadamente, como na espécie, no que diz respeito às causas de pedir nelas contidas, deve ser afastada a incidência do instituto da litispendência, também em prestígio do devido processo legal. 4. Cuidando-se de causas conexas, mas não propriamente idênticas, e havendo efetivo risco de ocorrência de decisões conflitantes, impera apenas que os feitos sejam reunidos no juízo de origem para julgamento conjunto, uma vez possuir competência e estar prevento para apreciar ambas as lides, conforme deduzido em anterior julgamento de conflito de competência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrerá litispendência quando houver efetiva identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, reproduzindo-se ação já ajuizada anteriormente, estando esta ainda em curso. Verificada a simetria desses elementos entre lides contemporâneas, a que fora ajuizada por último deverá ser extinta sem análise do mérito, remetendo-se a questão controvertida para ser examinada única e exclusivamente nos autos do primitivo processo. 2. Mesmo que havendo certa similitude entre as causas de pedir formuladas nas respectivas ações alimentícias ajuizadas, no caso concreto, legitima-se a apresentação de uma nova ação revisional amparada em superveniente e relevante fundamento de fato e de direito, a sobrevinda da maioridade do filho, considerando o grau de complexidade e o estado avançado da primitiva lide, os ditames da efetiva prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório. Isso, tanto para se evitar ainda mais tumulto processual, como para possibilitar que o alimentando se defenda amplamente, mormente, porque a obrigação alimentar deixara de estar amparada no dever de sustento (CC, art. 1.566, IV), se for o caso, passando a subsistir com base na solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e1.696), circunstâncias estas a ensejar um maior desforço probatório deste. 3. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as ações comparadas, notadamente, como na espécie, no que diz respeito às causas de pedir nelas contidas, deve ser afastada a incidência do instituto da litispendência, também em prestígio do devido processo legal. 4. Cuidando-se de causas conexas, mas não propriamente idênticas, e havendo efetivo risco de ocorrência de decisões conflitantes, impera apenas que os feitos sejam reunidos no juízo de origem para julgamento conjunto, uma vez possuir competência e estar prevento para apreciar ambas as lides, conforme deduzido em anterior julgamento de conflito de competência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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