main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 901301-20150020226004AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANÇÃO DE INIDONEIDADE. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Presente a verossimilhança das alegações, mormente diante da possibilidade de transcurso do prazo prescricional para aplicação da sanção de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, devem ser antecipados os efeitos da tutela para sustar o ato sancionador. 2. A sustação do ato sancionador viabiliza a continuidade da atividade econômica pela Sociedade, com fundamento no princípio da preservação da empresa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão