TJDF AGI - 901342-20140020322092AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. O conjunto probatório é suficiente para evidenciar que a obra realizada na parte interna do edifício não guarda fidelidade à sentença que se reporta a projeto, aprovado pela Administração, que prevê a instalação das caixas hidrossanitárias na parte externa. 2.O descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença sujeita o devedor a multa, cujo valor deve ter força suficiente, nos limites da razoabilidade, para alcançar a finalidade a que se propõe. 3. Por enquanto, e sem prejuízo de futura reavaliação pelo Juízo a quo, não há que se cogitar de redução do valor fixado, uma vez que não definido o valor total da multa, considerando que a obrigação ainda não foi cumprida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. O conjunto probatório é suficiente para evidenciar que a obra realizada na parte interna do edifício não guarda fidelidade à sentença que se reporta a projeto, aprovado pela Administração, que prevê a instalação das caixas hidrossanitárias na parte externa. 2.O descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença sujeita o devedor a multa, cujo valor deve ter força suficiente, nos limites da razoabilidade, para alcançar a finalidade a que se propõe. 3. Por enquanto, e sem prejuízo de futura reavaliação pelo Juízo a quo, não há que se cogitar de redução do valor fixado, uma vez que não definido o valor total da multa, considerando que a obrigação ainda não foi cumprida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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