TJDF AGI - 901410-20150020107578AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM RETIDO. REJEIÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há falar na impossibilidade de determinação de complementação do recurso de Agravo de Instrumento para a juntada de peças essenciais para a correta compreensão da controvérsia, porque a orientação do Tribunal da Cidadania, sedimentada em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.102.467), é no sentido de que, na formação do Agravo de Instrumento do art. 522 do CPC, se o Julgador reputar ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, que não for elencada como obrigatória pelo art. 525 do CPC, deverá indicá-la e intimar o recorrente para juntá-la aos autos. Preliminar rejeitada. 2 - Inadmissível a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, tendo em vista a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. 3 - Embora o Magistrado seja o destinatário das provas, a ele incumbindo a apreciação da necessidade de sua realização (art. 130 do CPC), e detenha o poder-dever de rejeitar provas que considerar inúteis se o acervo fático-probatório dos autos for suficiente ao deslinde da controvérsia, as circunstâncias dos presentes autos recomendam que a prova oral seja deferida, pois, diante da gravidade das sanções e das acusações impingidas aos Réus na Ação de Improbidade Administrativa, o Autor e um dos réus concordam com a produção da referida prova, este afirmando a necessidade de comprovação cabal de sua inocência e aquele justificando a necessidade da realização da referida prova para a demonstração plena do elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa imputados aos Réus no Feito. 4 - Na hipótese de ocupação sucessiva de cargos em comissão, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (§ 5º do art. 37 da CF), é a data do término do exercício do último vínculo funcional com a Administração Pública, sendo este o entendimento mais adequado à finalidade de proteção da probidade e da moralidade administrativa. Verificando-se, ainda, que o último cargo em comissão ocupado possui pertinência funcional com o cargo anteriormente exercido, bem como a continuidade imediata do vínculo com a Administração Pública, é indevido o pronunciamento da prescrição quinquenal a que alude o inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, porquanto indicam as provas dos autos a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM RETIDO. REJEIÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há falar na impossibilidade de determinação de complementação do recurso de Agravo de Instrumento para a juntada de peças essenciais para a correta compreensão da controvérsia, porque a orientação do Tribunal da Cidadania, sedimentada em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.102.467), é no sentido de que, na formação do Agravo de Instrumento do art. 522 do CPC, se o Julgador reputar ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, que não for elencada como obrigatória pelo art. 525 do CPC, deverá indicá-la e intimar o recorrente para juntá-la aos autos. Preliminar rejeitada. 2 - Inadmissível a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, tendo em vista a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. 3 - Embora o Magistrado seja o destinatário das provas, a ele incumbindo a apreciação da necessidade de sua realização (art. 130 do CPC), e detenha o poder-dever de rejeitar provas que considerar inúteis se o acervo fático-probatório dos autos for suficiente ao deslinde da controvérsia, as circunstâncias dos presentes autos recomendam que a prova oral seja deferida, pois, diante da gravidade das sanções e das acusações impingidas aos Réus na Ação de Improbidade Administrativa, o Autor e um dos réus concordam com a produção da referida prova, este afirmando a necessidade de comprovação cabal de sua inocência e aquele justificando a necessidade da realização da referida prova para a demonstração plena do elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa imputados aos Réus no Feito. 4 - Na hipótese de ocupação sucessiva de cargos em comissão, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (§ 5º do art. 37 da CF), é a data do término do exercício do último vínculo funcional com a Administração Pública, sendo este o entendimento mais adequado à finalidade de proteção da probidade e da moralidade administrativa. Verificando-se, ainda, que o último cargo em comissão ocupado possui pertinência funcional com o cargo anteriormente exercido, bem como a continuidade imediata do vínculo com a Administração Pública, é indevido o pronunciamento da prescrição quinquenal a que alude o inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, porquanto indicam as provas dos autos a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão