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Jurisprudência


TJDF AGI - 901419-20150020162586AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido da determinação de que a Agravada se abstenha de proceder à prática de atos demolitórios sem notificação prévia, uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciam que a edificação do Agravante foi erigida em área pública de preservação ambiental, sem qualquer licenciamento, descumprindo o art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98, de modo a sujeitar-se à possibilidade de aplicação da penalidade prevista nos artigos 163, inciso V, e 178 da referida Lei. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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