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Jurisprudência


TJDF AGI - 901563-20150020225887AGI

Ementa
Ação de reparação de danos materiais. Desvio de valores. Antecipação de tutela. Indisponibilidade de bens da ré. Segredo de justiça. 1 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público (CPC, art. 155, caput e I). 2 - A existência de investigação criminal quanto a desvio de valores por sociedade de advogados não configura, por si só, interesse público a justificar que ação de indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor da sociedade, por tais fatos, tramite em segredo de justiça. 3 - Para antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Havendo indicativo de que sociedade de advogados recebeu valores indevidamente, e risco de dilapidação de patrimônio, cabida a indisponibilidade cautelar de bens da sociedade, para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. 5 - Agravo provido em parte.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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