TJDF AGI - 901568-20150020229584AGI
Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar. Venda do veículo. Remoção para outra unidade da Federação. Se no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá alienar o veículo ou alterar o registro, independentemente de qualquer autorização judicial (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Não há vedação legal para remoção do veículo para outra unidade da Federação. Agravo provido.
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar. Venda do veículo. Remoção para outra unidade da Federação. Se no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá alienar o veículo ou alterar o registro, independentemente de qualquer autorização judicial (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Não há vedação legal para remoção do veículo para outra unidade da Federação. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão