TJDF AGI - 901889-20150020244515AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO EM PERIÓDICO. ART. 16, §1º, DA LEI DISTRITAL 41/1989. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 54, INC. VII, DA LEI DISTRITAL 41/1989. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei Distrital n. 41/1989, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em periódico de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento. Ressalte-se que não há que se falar que o descumprimento da referida formalidade enseja a aplicação do disposto no art. 54, inc. VII, da Lei Distrital n. 41/1989. O referido dispositivo legal estabelece como infração ambiental o descumprimento das normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais e somente deve ser aplicado quando houver violação às regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO EM PERIÓDICO. ART. 16, §1º, DA LEI DISTRITAL 41/1989. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 54, INC. VII, DA LEI DISTRITAL 41/1989. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei Distrital n. 41/1989, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em periódico de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento. Ressalte-se que não há que se falar que o descumprimento da referida formalidade enseja a aplicação do disposto no art. 54, inc. VII, da Lei Distrital n. 41/1989. O referido dispositivo legal estabelece como infração ambiental o descumprimento das normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais e somente deve ser aplicado quando houver violação às regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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