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Jurisprudência


TJDF AGI - 901889-20150020244515AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO EM PERIÓDICO. ART. 16, §1º, DA LEI DISTRITAL 41/1989. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 54, INC. VII, DA LEI DISTRITAL 41/1989. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei Distrital n. 41/1989, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em periódico de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento. Ressalte-se que não há que se falar que o descumprimento da referida formalidade enseja a aplicação do disposto no art. 54, inc. VII, da Lei Distrital n. 41/1989. O referido dispositivo legal estabelece como infração ambiental o descumprimento das normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais e somente deve ser aplicado quando houver violação às regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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