TJDF AGI - 902083-20150020203148AGI
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 655/CPC. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO FEITO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO RESPECTIVA. INDEVIDA. 1- Trata-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. 2- A condição sine qua non para se levar a efeito a impugnação à execução é a garantia do juízo. Não há que se falar em não observação do contido no art. 655, inciso I do CPC, porquanto o bem indicado serviu como garantia, e, não, como objeto do pagamento da dívida, até porque esta foi objeto de impugnação 3- A questão da incidência à espécie dos juros moratórios e da correção monetária, já ficou assentada no caso em comento, ao apreciar agravo manejado pela parte adversa em face da mesma decisão ora combatida. Ali restou entendido que, uma vez havendo omissão quanto a esse ponto, aplica-se ao caso entendimento já pacificado neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (CC 405 c/c CPC 219). 4- Não se aplica a multa do art. 475-J/CPC, pois, para que ela incida, é necessário que a parte devedora, uma vez tendo sido formalmente intimada a pagar, não o faça. 5- Não há que se falar em fixação de uma data para a atualização do cálculo, porque uma vez fixado o valor definitivo para fins de cumprimento de sentença, é possível tão somente a discussão sobre a incidência de correção monetária e juros sobre o valor devido. 6- Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 655/CPC. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO FEITO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO RESPECTIVA. INDEVIDA. 1- Trata-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. 2- A condição sine qua non para se levar a efeito a impugnação à execução é a garantia do juízo. Não há que se falar em não observação do contido no art. 655, inciso I do CPC, porquanto o bem indicado serviu como garantia, e, não, como objeto do pagamento da dívida, até porque esta foi objeto de impugnação 3- A questão da incidência à espécie dos juros moratórios e da correção monetária, já ficou assentada no caso em comento, ao apreciar agravo manejado pela parte adversa em face da mesma decisão ora combatida. Ali restou entendido que, uma vez havendo omissão quanto a esse ponto, aplica-se ao caso entendimento já pacificado neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (CC 405 c/c CPC 219). 4- Não se aplica a multa do art. 475-J/CPC, pois, para que ela incida, é necessário que a parte devedora, uma vez tendo sido formalmente intimada a pagar, não o faça. 5- Não há que se falar em fixação de uma data para a atualização do cálculo, porque uma vez fixado o valor definitivo para fins de cumprimento de sentença, é possível tão somente a discussão sobre a incidência de correção monetária e juros sobre o valor devido. 6- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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