TJDF AGI - 902085-20150020174029AGI
AGRAVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RESERVA DE 50%. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. PACTO PRÉ-NUPCIAL. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1 - Não se acolhe as razões do recorrente quando este deixa de juntar documentos que possibilitem a comprovação de suas alegações. 2 - O pacto pré-nupcial não impõe óbice à meação, mormente considerando que o contrato de trabalho foi celebrado durante a constância da União Estável. 3 - Agravo conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RESERVA DE 50%. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. PACTO PRÉ-NUPCIAL. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1 - Não se acolhe as razões do recorrente quando este deixa de juntar documentos que possibilitem a comprovação de suas alegações. 2 - O pacto pré-nupcial não impõe óbice à meação, mormente considerando que o contrato de trabalho foi celebrado durante a constância da União Estável. 3 - Agravo conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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