TJDF AGI - 902093-20150020203687AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. O princípio da máxima utilidade da execução estabelece uma diretriz genérica pautada na celeridade e rigor na prática dos atos. Concomitantemente, o princípio do menor sacrifício ao executado prescreve que se deve buscar o caminho menos oneroso para este (art. 620 do CPC). Desse modo, como ao devedor é facultado pleitear a substituição do bem penhorado, admissível que lhe seja determinado que apresente um bem de sua propriedade a fim de satisfazer o crédito. Aliás, tal norma se encontra consubstanciada no art. 652, §3º, do CPC. 3. A negativa em oportunizar ao agravado/devedor a indicação de bens passíveis de penhora atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ainda mais tendo em vista que se determinou o prosseguimento da execução por parte do agravante/credor que não tem conhecimento de bem possível de ser constrito. Ressalte-se que todas as tentativas anteriores não lograram êxito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. O princípio da máxima utilidade da execução estabelece uma diretriz genérica pautada na celeridade e rigor na prática dos atos. Concomitantemente, o princípio do menor sacrifício ao executado prescreve que se deve buscar o caminho menos oneroso para este (art. 620 do CPC). Desse modo, como ao devedor é facultado pleitear a substituição do bem penhorado, admissível que lhe seja determinado que apresente um bem de sua propriedade a fim de satisfazer o crédito. Aliás, tal norma se encontra consubstanciada no art. 652, §3º, do CPC. 3. A negativa em oportunizar ao agravado/devedor a indicação de bens passíveis de penhora atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ainda mais tendo em vista que se determinou o prosseguimento da execução por parte do agravante/credor que não tem conhecimento de bem possível de ser constrito. Ressalte-se que todas as tentativas anteriores não lograram êxito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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