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Jurisprudência


TJDF AGI - 902246-20150020031018AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE TODO O VALOR CONSTRITADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA A TRINTA POR CENTO (30%) DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade da agravante seriam destinados ao pagamento de seus funcionários, impossibilita-se a liberação integral da penhora. Todavia, sendo possível supor que a constrição de todos os recursos possa comprometer a higidez financeira e a capacidade de manutenção das atividades empresariais da recorrente, afigura-se cabível a limitação da penhora a trinta por cento (30%) do montante encontrado. 2. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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