TJDF AGI - 902307-20150020137757AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MERA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. 01. Mostra-se inadmissível a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), consoante entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça. 02. O arbitramento de eventual verba honorária somente se mostra cabível, in thesi, nas hipóteses em que há embargos à execução ou, ainda, em outro incidente processual, v. g., embargos de segunda fase, por meio dos quais uma fase ou a própria execução chega a seu termo final. 03. No caso, o julgador de primeiro grau limitou-se a acolher a impugnação a uma penhora realizada pelo sistema BACENJUD, em razão de a parte executada ter demonstrado tratar-se de constrição indevida, por ter recaído sobre verbas oriundas de proventos, razão pela qual se mostra incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de mera impugnação à penhora on-line. 04. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MERA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. 01. Mostra-se inadmissível a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), consoante entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça. 02. O arbitramento de eventual verba honorária somente se mostra cabível, in thesi, nas hipóteses em que há embargos à execução ou, ainda, em outro incidente processual, v. g., embargos de segunda fase, por meio dos quais uma fase ou a própria execução chega a seu termo final. 03. No caso, o julgador de primeiro grau limitou-se a acolher a impugnação a uma penhora realizada pelo sistema BACENJUD, em razão de a parte executada ter demonstrado tratar-se de constrição indevida, por ter recaído sobre verbas oriundas de proventos, razão pela qual se mostra incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de mera impugnação à penhora on-line. 04. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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