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Jurisprudência


TJDF AGI - 902311-20150020203654AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e pode ocorrer por disposição legal ou voluntária. 2. Além disso, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade, existência e validade do crédito compensante. 3. No caso em exame, os valores que a ora agravante pretende compensar não satisfazem o requisito da liquidez, uma vez que o exequente questionou os valores apontados pela executada, destacando que tal quantia não retrata o valor real da dívida. 4. Assim, não se afigura cabível a compensação de dívida líquida e certa, reconhecida na sentença exequenda, por crédito ilíquido ou pendente de apuração. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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