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Jurisprudência


TJDF AGI - 903010-20150020217674AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE -- INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECOTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessário comprovar a condição de associado ao IDEC ou ter concedido autorização ao referido instituto para que o poupador possa executar a sentença proferida nos autos da ação civil pública que determinou a correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo Plano Verão. Controvérsia resolvida pelo julgamento do REsp 1.391.198/RS. Afastada a prescrição porque intentada a ação dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença. A controvérsia relativa à incidência de juros remuneratórios e da correção monetária plena nos cálculos da execução também já foram resolvidas em sede de recurso repetitivo - REsp 1.392.245/DF, devendo ser extirpados os juros remuneratórios porque não previsto no título. Os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública porque essa se funda em responsabilidade contratual sem que haja configuração de mora anterior - entendimento firmado nos autos do REsp 1.370.899/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar dos cálculos os juros remuneratórios.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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