TJDF AGI - 903285-20150020209968AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que a penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que a penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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