main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 903285-20150020209968AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que a penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão