TJDF AGI - 903476-20150020206517AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. QUESTÕES PRELIMINARES. IMPERTINÊNCIA. REJEITADAS. INCLUSÃO JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254/STF. 1. Rejeita-se a questão preliminar suscitada pela parte que não guarda pertinência com os pressupostos processuais ou recursais e nem com as condições da ação. 2. A atualização do débito em atraso e a incidência de juros moratórios independem de expressa previsão contratual ou de explicitação no título executivo, seja ele extrajudicial ou judicial (artigos 389 e 406 do Código Civil e Súmula 254/STF) 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. QUESTÕES PRELIMINARES. IMPERTINÊNCIA. REJEITADAS. INCLUSÃO JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254/STF. 1. Rejeita-se a questão preliminar suscitada pela parte que não guarda pertinência com os pressupostos processuais ou recursais e nem com as condições da ação. 2. A atualização do débito em atraso e a incidência de juros moratórios independem de expressa previsão contratual ou de explicitação no título executivo, seja ele extrajudicial ou judicial (artigos 389 e 406 do Código Civil e Súmula 254/STF) 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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