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Jurisprudência


TJDF AGI - 903599-20150020029480AGI

Ementa
PROCESSO. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 9.636/98. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A prescrição para cobrança de taxa de ocupação de área pública é qüinqüenal, sejam os débitos posteriores ou anteriores ao ano de 1998, conforme previsto na lei 9.9636/98 e no Decreto-lei 20.910/32,sendo tal matéria já discutida perante o Eg. STJ. 2- Em relação aos fatos geradores que abrangem o período de junho/1997 até o dia 23/08/1999, a taxa de ocupação deveria ser cobrada dentro do lapso temporal de cinco (05) anos contados da data do fato gerador, razão pela qual se encontra prescrita, uma vez que a ação foi proposta em 2010. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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