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Jurisprudência


TJDF AGI - 903706-20150020239729AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOBRA NA CONTA CORRENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É impenhorável a renda proveniente de proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, a existência de saldo remanescente entre um mês e outro descaracteriza a natureza alimentar da verba, tornando possível a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre esses valores. Adequação dos valores a serem levantados considerando a aplicação do percentual em referência. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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