TJDF AGI - 903713-20150020230319AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS CREDORES E DO PATRONO DO DEVEDOR MEDIANTE CRITÉRIO DIVERSO - VALOR FIXO E PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA A SER APURADA - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL MÍNIMA QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À SUA EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PARIDADE DE ARMAS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR FIXO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO PROVIDO. Revela-se claro que a sucumbência processual dos credores é mínima diante de todos os argumentos apresentados pelo devedor em sua impugnação e refutados em sua maioria. No entanto, essa sucumbência não equivale a uma insignificância monetária clara de modo a tranquiliza-los de que não arcarão com verba maior que aquela fixada em favor de seu patrono, situação essa que geraria uma enorme injustiça e uma disparidade de armas entre as partes litigantes, em clara ofensa ao princípio da isonomia. Não é a toa que o legislador fixou regra de compensação no artigo 21 do CPC, estabelecendo que,se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS CREDORES E DO PATRONO DO DEVEDOR MEDIANTE CRITÉRIO DIVERSO - VALOR FIXO E PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA A SER APURADA - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL MÍNIMA QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À SUA EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PARIDADE DE ARMAS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR FIXO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO PROVIDO. Revela-se claro que a sucumbência processual dos credores é mínima diante de todos os argumentos apresentados pelo devedor em sua impugnação e refutados em sua maioria. No entanto, essa sucumbência não equivale a uma insignificância monetária clara de modo a tranquiliza-los de que não arcarão com verba maior que aquela fixada em favor de seu patrono, situação essa que geraria uma enorme injustiça e uma disparidade de armas entre as partes litigantes, em clara ofensa ao princípio da isonomia. Não é a toa que o legislador fixou regra de compensação no artigo 21 do CPC, estabelecendo que,se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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