TJDF AGI - 903714-20150020230840AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DA DEVEDORA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A LEI DE FALÊNCIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §2º, da Lei de Falências a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida (acórdão 106201, TJDFT). Ademais, o objetivo processual perseguido pela agravante - desconsideração da personalidade jurídica da ré - atingirá, caso obtenha êxito, os bens dos sócios, permanecendo livre de constrição o patrimônio da empresa falida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DA DEVEDORA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A LEI DE FALÊNCIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §2º, da Lei de Falências a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida (acórdão 106201, TJDFT). Ademais, o objetivo processual perseguido pela agravante - desconsideração da personalidade jurídica da ré - atingirá, caso obtenha êxito, os bens dos sócios, permanecendo livre de constrição o patrimônio da empresa falida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão