TJDF AGI - 903733-20150020238742AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELA DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO - PROVA NÃO PRODUZIDA - RÉ OUTORGANTE VENDEDORA COM POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO - AGRAVO DESPROVIDO. Não prevalece a tese de ilegitimidade passiva quando a prova documental colacionada à peça recursal demonstra de forma clara a posição da Agravante como outorgante promitente vendedora no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com o Agravado, bem como há cláusula dispondo sobre a possibilidade de se dar continuidade do financiamento das parcelas restantes do saldo do preço diretamente com a outorgante, desde que o instrumento de promessa de compra e venda seja convolado em escritura pública ou particular. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELA DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO - PROVA NÃO PRODUZIDA - RÉ OUTORGANTE VENDEDORA COM POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO - AGRAVO DESPROVIDO. Não prevalece a tese de ilegitimidade passiva quando a prova documental colacionada à peça recursal demonstra de forma clara a posição da Agravante como outorgante promitente vendedora no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com o Agravado, bem como há cláusula dispondo sobre a possibilidade de se dar continuidade do financiamento das parcelas restantes do saldo do preço diretamente com a outorgante, desde que o instrumento de promessa de compra e venda seja convolado em escritura pública ou particular. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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