TJDF AGI - 903932-20150020177359AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2. Não se pode desconsiderar a possibilidade de situação emergencial porque o procedimento administrativo de dispensa de licitação e que levou à assinatura do contrato emergencial n° 01/2015 entre as agravadas não trouxe como objeto o início de todo um novo projeto para a prestação dos serviços nas unidades de atendimento do NA HORA. Aparentemente, limitou-se ao necessário para evitar a interrupção dos serviços ali prestados. 3. Não se teria configurado a existência de sucessivas prorrogações de contrato sob o fundamento de situação emergencial, situação vedada pela lei, haja vista que a empresa que prestava os serviços anteriormente era a agravante, e não a ATP. 4. A questão sob análise demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual. Desse modo, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. (Acórdão n.872750, 20150020110656AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 227). 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2. Não se pode desconsiderar a possibilidade de situação emergencial porque o procedimento administrativo de dispensa de licitação e que levou à assinatura do contrato emergencial n° 01/2015 entre as agravadas não trouxe como objeto o início de todo um novo projeto para a prestação dos serviços nas unidades de atendimento do NA HORA. Aparentemente, limitou-se ao necessário para evitar a interrupção dos serviços ali prestados. 3. Não se teria configurado a existência de sucessivas prorrogações de contrato sob o fundamento de situação emergencial, situação vedada pela lei, haja vista que a empresa que prestava os serviços anteriormente era a agravante, e não a ATP. 4. A questão sob análise demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual. Desse modo, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. (Acórdão n.872750, 20150020110656AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 227). 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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