main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 903976-20150020084480AGI

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 2 - Não tendo sido demonstrada a desídia do Exequente em promover o andamento do feito, durante o prazo qüinqüenal, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão