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Jurisprudência


TJDF AGI - 904094-20150020234459AGI

Ementa
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DE AÇÕES. PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO PRESERVADO. SUSPENSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. 1.Segundo o STJ, 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). (...) (REsp 1374259/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Inviável afastar a disciplina do artigo 6º da Lei n.11.101/2005, no sentido de suspensão de todas as ações ou execuções contra a sociedade empresária recuperanda, se inexistentes razões que justifiquem a volta do trâmite de ação monitória, sobretudo, se preservado o crédito reclamado. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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