TJDF AGI - 904307-20150020032383AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INCIDENTEAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO EM PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO ESTÁ RESCINDIDO E O IMÓVEL TERIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EFETUAR DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM QUALQUER EFEITO LIBERATÓRIO. 1. Nada obstante a ausência de plausibilidade no tocante ao pedido consignatório, não se deve impedir que o agravante, por sua conta e risco, querendo, e sem qualquer efeito liberatório, deposite as parcelas que entende devidas, até porque nenhum prejuízo haverá para o agravado, notadamente diante da discussão da validade da rescisão. 1.1. Aliás, embora a agravante tenha demonstrado o pagamento de 50 (cinqüenta) das 120 (cento e vinte) parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, assume que se manteve inadimplente no período de junho a dezembro/2013. 2. Recurso a que se dá parcial provimento para o fim de autorizar, sem efeito liberatório, o depósito de parcelas que o agravante entende devidas, ficando revogada a liminar que proibia a alienação do imóvel.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INCIDENTEAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO EM PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO ESTÁ RESCINDIDO E O IMÓVEL TERIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EFETUAR DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM QUALQUER EFEITO LIBERATÓRIO. 1. Nada obstante a ausência de plausibilidade no tocante ao pedido consignatório, não se deve impedir que o agravante, por sua conta e risco, querendo, e sem qualquer efeito liberatório, deposite as parcelas que entende devidas, até porque nenhum prejuízo haverá para o agravado, notadamente diante da discussão da validade da rescisão. 1.1. Aliás, embora a agravante tenha demonstrado o pagamento de 50 (cinqüenta) das 120 (cento e vinte) parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, assume que se manteve inadimplente no período de junho a dezembro/2013. 2. Recurso a que se dá parcial provimento para o fim de autorizar, sem efeito liberatório, o depósito de parcelas que o agravante entende devidas, ficando revogada a liminar que proibia a alienação do imóvel.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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