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Jurisprudência


TJDF AGI - 904309-20150020195610AGI

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS JUSTIFICATIVAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DECRETO DE PRISÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR MANTIDO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as justificativas do alimentante para o não pagamento de alimentos para ex-cônjuge e decretou a expedição do mandado de prisão. 1.1. Em liminar, o agravante pede a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, pede a extinção dos alimentos ou a sua redução para 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida. 2. O legislador estabeleceu que o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está sujeito à prisão civil (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Trata-se de uma hipótese de responsabilidade pessoal prevista em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 3. O artigo 733 do CPC disciplina que na execução dos alimentos, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, devendo, se o devedor não pagar, nem se escusar, ser decretada a prisão, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 4. Descabida a ordem de prisão do devedor de alimentos quando houver determinação de adimplemento das prestações vincendas por meio de desconto em folha de pagamento. 4.1. Precedente desta Corte: 1. Aprisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Estando o devedor de alimentos empregado, existe a possibilidade de se descontar o valor da obrigação diretamente da sua folha de pagamento, evitando o prosseguimento da ação de execução de alimentos pela técnica da prisão civil. 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alimentante vem de algum modo cumprindo o pagamento das prestações alimentícias.4. Recurso não provido. (20130020148539AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 07/11/2013, pág. 105). 5. Quanto o valor dos alimentos, cumpre asseverar que não há elementos probatórios indicativos de que o réu, advogado e servidor público federal, não possa suportar o encargo que lhe foi atribuído a título provisório. 5.1. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a verba alimentar possa ser reduzida, ou mesmo excluída, na atual fase dos autos, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal para a modificação do valor definido na decisão agravada. 6. Liminar deferida. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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