TJDF AGI - 904309-20150020195610AGI
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS JUSTIFICATIVAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DECRETO DE PRISÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR MANTIDO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as justificativas do alimentante para o não pagamento de alimentos para ex-cônjuge e decretou a expedição do mandado de prisão. 1.1. Em liminar, o agravante pede a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, pede a extinção dos alimentos ou a sua redução para 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida. 2. O legislador estabeleceu que o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está sujeito à prisão civil (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Trata-se de uma hipótese de responsabilidade pessoal prevista em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 3. O artigo 733 do CPC disciplina que na execução dos alimentos, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, devendo, se o devedor não pagar, nem se escusar, ser decretada a prisão, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 4. Descabida a ordem de prisão do devedor de alimentos quando houver determinação de adimplemento das prestações vincendas por meio de desconto em folha de pagamento. 4.1. Precedente desta Corte: 1. Aprisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Estando o devedor de alimentos empregado, existe a possibilidade de se descontar o valor da obrigação diretamente da sua folha de pagamento, evitando o prosseguimento da ação de execução de alimentos pela técnica da prisão civil. 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alimentante vem de algum modo cumprindo o pagamento das prestações alimentícias.4. Recurso não provido. (20130020148539AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 07/11/2013, pág. 105). 5. Quanto o valor dos alimentos, cumpre asseverar que não há elementos probatórios indicativos de que o réu, advogado e servidor público federal, não possa suportar o encargo que lhe foi atribuído a título provisório. 5.1. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a verba alimentar possa ser reduzida, ou mesmo excluída, na atual fase dos autos, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal para a modificação do valor definido na decisão agravada. 6. Liminar deferida. Agravo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS JUSTIFICATIVAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DECRETO DE PRISÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR MANTIDO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as justificativas do alimentante para o não pagamento de alimentos para ex-cônjuge e decretou a expedição do mandado de prisão. 1.1. Em liminar, o agravante pede a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, pede a extinção dos alimentos ou a sua redução para 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida. 2. O legislador estabeleceu que o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está sujeito à prisão civil (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Trata-se de uma hipótese de responsabilidade pessoal prevista em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 3. O artigo 733 do CPC disciplina que na execução dos alimentos, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, devendo, se o devedor não pagar, nem se escusar, ser decretada a prisão, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 4. Descabida a ordem de prisão do devedor de alimentos quando houver determinação de adimplemento das prestações vincendas por meio de desconto em folha de pagamento. 4.1. Precedente desta Corte: 1. Aprisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Estando o devedor de alimentos empregado, existe a possibilidade de se descontar o valor da obrigação diretamente da sua folha de pagamento, evitando o prosseguimento da ação de execução de alimentos pela técnica da prisão civil. 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alimentante vem de algum modo cumprindo o pagamento das prestações alimentícias.4. Recurso não provido. (20130020148539AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 07/11/2013, pág. 105). 5. Quanto o valor dos alimentos, cumpre asseverar que não há elementos probatórios indicativos de que o réu, advogado e servidor público federal, não possa suportar o encargo que lhe foi atribuído a título provisório. 5.1. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a verba alimentar possa ser reduzida, ou mesmo excluída, na atual fase dos autos, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal para a modificação do valor definido na decisão agravada. 6. Liminar deferida. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão