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Jurisprudência


TJDF AGI - 904459-20150020209790AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 652-A DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO TÁCITA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o Juiz, ao despachar a inicial da execução, deve fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. Se, ao despachar a inicial, o Magistrado apenas determina a citação da parte executada, nada estabelecendo sobre a verba advocatícia, não há que se inferir ter havido o deferimento do percentual de honorários requerido na exordial. 3. A determinação de expedição de alvará de levantamento de valores penhorados via BACENJUD, a favor do patrono do exequente, no patamar de 20% do numerário constrito, não configura deferimento de honorários em tal percentual, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada (artigos 471 e 472 do CPC). 4. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros previstos no § 3º do mencionado dispositivo. 5. Conquanto, na estipulação de honorários por apreciação equitativa, o Magistrado não esteja jungido aos percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, nada impede que fixe os honorários com base nesses patamares, desde que atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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