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Jurisprudência


TJDF AGI - 904461-20150020195484AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO ATUARIAL. INCONGRUÊNCIAS. DESCONTO DE IRPF, ABONO E DRS (DÉBITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL). MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 453/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESP REPETITIVO Nº 1.012.903/RJ. 1. Questões capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora deveriam ter sido argüidas como matéria de defesa na ação de conhecimento, sob pena de, ao serem suscitadas na fase de liquidação, encontrarem-se acobertadas pela preclusão. 2. Se há incongruência entre o laudo atuarial, os esclarecimentos prestados pela perita e as planilhas apresentadas, bem como a inclusão de honorários advocatícios em patamar não estipulado no acórdão exequendo, as conclusões da experta não podem ser homologadas. 3. Nos termos do enunciado sumular nº 453 do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.012.903, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Min. Teori Zavascki, publicado no DJe de 13/10/2008, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Tendo o beneficiário recolhido as contribuições para o plano de previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88 e tendo se aposentado anteriormente à Lei nº 9.250/95, não há falar-se em incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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