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Jurisprudência


TJDF AGI - 904523-20150020208112AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CABIMENTO. 1.Ocontrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre as partes é claro ao estabelecer que, somente com a entrega das chaves, passa o promitente comprador a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos que venham a incidir sobre a fração ideal. 2.No caso, considerando que o autor não recebeu as chaves, a mencionada obrigação ainda permanece com as ora agravadas, razão pela qual não se afigura razoável que ao autor-agravante seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das taxas de um condomínio. 4.De fato, manter a obrigação do ora agravante quanto ao pagamento das taxas condominiais - sabendo da pretensão de rescindir o contrato - foge à lógica, uma vez que tais valores deverão, ao menos em tese, ser ressarcidos, tendo em vista não ter assumido, a priori, a condição de condômino. 5.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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