TJDF AGI - 904524-20150020168264AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Execução e a Ação de Cancelamento de Protesto c/c Inexistência de Débito, proposta anteriormente, tendo, inclusive, sido concedida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos do protesto do título executivo que deu origem à ação originária, impõe-se suspender o curso da Ação de Execução. 2. De fato, mesmo não havendo conexão entre ações de conhecimento e de execução, e ainda que qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, § 1º, CPC), não há como desconsiderar o fato de que o executado tenha ajuizado, antes da propositura do feito executivo, ação visando justamente desconstituir o título sobre o qual está embasada a execução. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Execução e a Ação de Cancelamento de Protesto c/c Inexistência de Débito, proposta anteriormente, tendo, inclusive, sido concedida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos do protesto do título executivo que deu origem à ação originária, impõe-se suspender o curso da Ação de Execução. 2. De fato, mesmo não havendo conexão entre ações de conhecimento e de execução, e ainda que qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, § 1º, CPC), não há como desconsiderar o fato de que o executado tenha ajuizado, antes da propositura do feito executivo, ação visando justamente desconstituir o título sobre o qual está embasada a execução. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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