TJDF AGI - 904526-20150020169886AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 2. No caso, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para extirpar do débito exequendo a cobrança dos encargos moratórios cumulada com a comissão de permanência, não se revelando cabível, pois, o recebimento da apelação no duplo efeito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 2. No caso, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para extirpar do débito exequendo a cobrança dos encargos moratórios cumulada com a comissão de permanência, não se revelando cabível, pois, o recebimento da apelação no duplo efeito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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