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Jurisprudência


TJDF AGI - 904886-20150020233552AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS. VENDA. NÃO COMUNICAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEROMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra a necessária verossimilhança do direito alegado, quando, apesar de a agravante ter demonstrado a venda do veículo, não cumpriu com a obrigação disposta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, relativa à comunicação da venda no prazo de 30 dias, permanecendo, assim, responsável solidariamente pelos débitos posteriores do automóvel. 3. Inexiste, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação quando o bloqueio judicial, realizado no feito da execução fiscal, em valor ínfimo, não se mostra capaz de comprometer a renda da agravante, amparando-se a constrição na solidariedade quanto aos débitos do veículo, em razão da não comunicação tempestiva da venda do automóvel, não tendo, ainda, sido demonstrado a alegada aprovação na seleção pública informada, cujo débito cobrado prejudicaria sua convocação. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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