TJDF AGI - 904887-20150020236632AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO JUNTO À FONTE PAGADORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BacenJud, dos ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente. Assim, o bloqueio judicial, a fim de garantir a satisfação da dívida, por si só, não se reveste de ilegalidade, tendo em vista que numerário em espécie é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora pelo devedor, conforme estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Ademais, o sistema de penhora de crédito em conta-corrente tem se revelado o meio mais eficaz a fim de preservar o direito do credor, especialmente quando o devedor não revela interesse em quitar seu débito, como na hipótese vertente. A despeito de se tratar de medida extrema, a medida adotada consiste, deveras, na única forma de satisfação da obrigação contraída. 3. Contudo, não sendo este o pedido - bloqueio de numerário em conta corrente - mas de penhora de salário junto à fonte pagadora do devedor, tal não se faz possível, em vista do contido no inc. IV, do art. 649 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO JUNTO À FONTE PAGADORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BacenJud, dos ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente. Assim, o bloqueio judicial, a fim de garantir a satisfação da dívida, por si só, não se reveste de ilegalidade, tendo em vista que numerário em espécie é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora pelo devedor, conforme estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Ademais, o sistema de penhora de crédito em conta-corrente tem se revelado o meio mais eficaz a fim de preservar o direito do credor, especialmente quando o devedor não revela interesse em quitar seu débito, como na hipótese vertente. A despeito de se tratar de medida extrema, a medida adotada consiste, deveras, na única forma de satisfação da obrigação contraída. 3. Contudo, não sendo este o pedido - bloqueio de numerário em conta corrente - mas de penhora de salário junto à fonte pagadora do devedor, tal não se faz possível, em vista do contido no inc. IV, do art. 649 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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