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Jurisprudência


TJDF AGI - 904889-20150020229986AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se que o devedor, que arguiu a questão de nulidade, não se insurgiu contra a decisão agravada, não tem qualquer interesse jurídico o agravante em ver tal questão dirimida pelo Juízo a quo, ante a possibilidade de trazer um resultado desfavorável a si, não possibilitando-lhe alcançar o resultado útil que almeja. 2. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novamente questão já decidida no curso do processo, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. 3. De tal modo, não poderia o Juízo de origem, na decisão agravada, modificar o entendimento acerca da obrigação do réu em trazer aos autos as fichas financeiras dos filiados ao sindicato autor sem o surgimento de fato novo que o justifique, sob pena de ofensa à segurança jurídica e violação à preclusão pro judicato. 4. Preliminar não conhecida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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