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Jurisprudência


TJDF AGI - 904890-20150020225469AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONSTÂNEO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 475-J. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS. 1. Verificado o pagamento espontâneo no prazo legal do art. 475-J, do CPC, não será devida a aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ainda que não comunicado o juízo sobre o depósito realizado. 2. Em razão do princípio da causalidade, impõe-se o pagamento em relação aos honorários advocatícios, a quem deu motivo ao início de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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