TJDF AGI - 904890-20150020225469AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONSTÂNEO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 475-J. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS. 1. Verificado o pagamento espontâneo no prazo legal do art. 475-J, do CPC, não será devida a aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ainda que não comunicado o juízo sobre o depósito realizado. 2. Em razão do princípio da causalidade, impõe-se o pagamento em relação aos honorários advocatícios, a quem deu motivo ao início de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONSTÂNEO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 475-J. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS. 1. Verificado o pagamento espontâneo no prazo legal do art. 475-J, do CPC, não será devida a aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ainda que não comunicado o juízo sobre o depósito realizado. 2. Em razão do princípio da causalidade, impõe-se o pagamento em relação aos honorários advocatícios, a quem deu motivo ao início de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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