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Jurisprudência


TJDF AGI - 904964-20150020192105AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPEX. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Antes da análise da impugnação, foi preferida a r. decisão agravada, que homologou os cálculos apresentados pelo Senhor Perito, de modo que não é possível aferir se houve, ou não, a alegada afronta à coisa julgada. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito e a impugnação ao laudo não poderão ser analisados no presente Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Questão não decidida na decisão agravada não pode ser decidida no agravo de instrumento sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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